O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve sancionar nesta quarta-feira (21) a lei que prevê o perdão de dívidas e amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). A medida integra o programa Prospera MEI, anunciado pelo governo federal para reduzir o endividamento, facilitar o acesso ao crédito e estimular o crescimento dos pequenos negócios.
A proposta foi aprovada pelo Senado Federal em 15 de outubro, após passar pela Câmara dos Deputados. O texto prevê a anistia de débitos de microempreendedores com a União, mudanças no limite de faturamento anual e a possibilidade de contratar até dois funcionários.
Segundo estimativas do governo, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores podem ser beneficiados pelo perdão das dívidas, que somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões. O conjunto de medidas pode alcançar milhões de trabalhadores formalizados nessa categoria.
Teto de faturamento do MEI poderá chegar a R$ 140 mil
Uma das principais mudanças previstas é a ampliação do limite de faturamento anual do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil. O valor não é reajustado desde 2018.
Pelo texto aprovado, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A mudança permitirá que os empreendedores ampliem as vendas e a prestação de serviços sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado por ultrapassar o limite atual.
A proposta busca acompanhar a evolução dos custos e da inflação acumulada nos últimos anos, além de oferecer mais espaço para o crescimento dos pequenos negócios.
Perdão de dívidas pode beneficiar 3,6 milhões de MEIs
O programa prevê o perdão integral de dívidas tributárias de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
A estimativa é que os débitos contemplados somem R$ 12,6 bilhões. A iniciativa busca regularizar a situação fiscal dos empreendedores, retirar restrições relacionadas às cobranças e facilitar o acesso a crédito.
O benefício, no entanto, está sujeito às condições estabelecidas na legislação. Entre elas, está a exigência de regularidade no pagamento dos tributos durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento da anistia. O texto também prevê a desistência de ações judiciais relacionadas às dívidas contempladas.
Além dos débitos com o governo, o Prospera MEI prevê medidas para renegociar dívidas bancárias. A iniciativa anunciada pelo Executivo contempla débitos estimados em R$ 6 bilhões, com previsão de descontos mínimos de 90% por parte das instituições financeiras participantes.
MEI poderá contratar até dois funcionários
Outra mudança prevista é a ampliação da possibilidade de contratação de funcionários. Atualmente, o microempreendedor individual pode manter apenas um empregado.
Com a nova regra, o MEI poderá contratar até dois trabalhadores, desde que sejam respeitadas as condições previstas na legislação, incluindo a remuneração limitada a um salário mínimo ou ao piso salarial da categoria profissional.
A alteração busca ajudar pequenos negócios a ampliar a capacidade de atendimento e produção sem que o empreendedor precise migrar imediatamente para outra modalidade empresarial.
Programa prevê auxílio de até R$ 5 mil para pequenos negócios
O Prospera MEI também inclui a proposta de criação do Pix MEI, iniciativa de apoio financeiro para investimentos produtivos. O programa prevê a concessão de até R$ 5 mil por beneficiário, sem necessidade de devolução dos recursos.
O dinheiro poderá ser destinado a melhorias na estrutura dos negócios, como compra de equipamentos e ferramentas para ampliar a produção ou os serviços prestados. A iniciativa também prevê orientação para auxiliar os empreendedores na utilização dos recursos.
A implementação do Pix MEI ainda depende da estruturação operacional do programa.
Mudanças buscam facilitar a regularização dos empreendedores
O pacote anunciado pelo governo federal reúne medidas voltadas à redução do endividamento, ao incentivo ao investimento e à simplificação de obrigações para os microempreendedores.
Entre as iniciativas também está a dispensa de emissão de nota fiscal em vendas de produtos e prestações de serviços realizadas a pessoas físicas, conforme as regras previstas para a categoria.
Com o conjunto de ações, o governo pretende facilitar a regularização fiscal, melhorar as condições de acesso ao crédito e permitir que os pequenos negócios cresçam sem enfrentar limitações tão rígidas de faturamento e contratação.
As novas regras e os procedimentos para acesso aos benefícios dependem da formalização da lei e da regulamentação das medidas que exigirem implementação específica.
