O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 15.474, que regulamenta a comercialização, aquisição, posse e porte de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para uso exclusivo de mulheres em situações de defesa pessoal. A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (24) e altera o Estatuto do Desarmamento ao enquadrar esses dispositivos como produtos de menor potencial ofensivo.
A legislação permite que mulheres maiores de 18 anos adquiram e portem o spray para proteção pessoal. No caso de adolescentes entre 16 e 18 anos, a compra será permitida apenas mediante autorização dos responsáveis legais. O texto também estabelece punições para o uso inadequado do equipamento, incluindo advertência, multa, apreensão do dispositivo e impedimento para uma nova aquisição por até cinco anos, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis.
O projeto teve origem na Câmara dos Deputados, de autoria da deputada federal Gorete Pereira (MDB-CE), e foi aprovado em regime de urgência pelo Congresso Nacional antes de seguir para sanção presidencial. A proposta busca ampliar os mecanismos de proteção às mulheres diante dos elevados índices de violência de gênero registrados no país.
Projeto semelhante aguarda sanção em Goiânia
Na capital goiana, a Câmara Municipal aprovou um projeto com objetivo semelhante, que agora depende da sanção do prefeito Sandro Mabel (União Brasil). A proposta prevê regras específicas para o uso do spray de pimenta no município e também autoriza o fornecimento gratuito do equipamento a mulheres em situação de vulnerabilidade ou sob medidas protetivas, conforme critérios definidos pelo Poder Executivo.
Caso seja sancionada, a legislação municipal deverá complementar a norma federal, estabelecendo políticas públicas voltadas à prevenção da violência contra a mulher e ampliando o acesso ao dispositivo como instrumento de autodefesa.
A sanção da lei federal ocorre em meio ao debate sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e ao feminicídio. Defensores da proposta argumentam que o spray de pimenta representa um meio não letal de proteção, enquanto especialistas destacam que a medida deve ser acompanhada por investimentos em políticas de prevenção, acolhimento às vítimas e fortalecimento da rede de segurança pública.
