O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ofício aos presidentes do STF, Edson Fachin, e do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Felipe Salomão, pedindo a ampliação das investigações sobre o pagamento de precatórios. Quer uma correição extraordinária em todos os tribunais regionais – principalmente no TRF 1, com sede em Brasília – e a abertura de investigação disciplinar e criminal contra magistrados e advogados envolvidos em pagamento de precatórios, especialmente do setor sucroalcooleiro.
Precatórios são o reconhecimento judicial de uma dívida da União, dos estados ou dos municípios. É dessa forma que a pessoa ou a empresa recebe quando tem uma decisão favorável já transitada em julgado. O problema é que o Banco Master comprava esses precatórios com grande desconto e os usava como lastro para captar recursos no mercado. Dava como garantia. E, para isso, se valia de “atalhos”, segundo o ministro Gilmar Mendes. Entre eles, a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado.
Principalmente, ainda de acordo com Gilmar Mendes, precatórios do setor sucroalcooleiro. Ele traz alguns dados. Por exemplo, o impacto: R$ 100 bilhões no orçamento, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026. E o valor de contratos: R$ 427 milhões, por exemplo, entre o Master e o escritório da esposa de um desembargador do TRF-1. Isso para que houvesse uma decisão favorável ao banco com relação aos precatórios. O caso está em investigação.
Gilmar Mendes pede ainda que sejam suspensas todas as decisões que determinaram indevidamente a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado e sugere a atuação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados no Brasil e do Conselho da Justiça Federal no caso.
