O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) confirmou, por unanimidade, a condenação do Partido Liberal (PL) e de lideranças da legenda por prática de propaganda eleitoral antecipada. A decisão manteve a sentença de primeira instância e reforçou o entendimento de que as manifestações analisadas ultrapassaram os limites permitidos pela legislação eleitoral durante o período de pré-campanha.
A ação foi proposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que apontou a existência de conteúdo com finalidade eleitoral antes do início oficial da campanha. Conforme o entendimento da Justiça Eleitoral, embora a legislação permita a manifestação de posicionamentos políticos e a divulgação de pré-candidaturas, atos que caracterizem pedido explícito ou indireto de votos, ou utilizem meios vedados para promover candidatos, podem configurar propaganda antecipada irregular.
Ao analisar o recurso apresentado pelo PL e pelos demais condenados, os desembargadores entenderam que não havia elementos suficientes para modificar a decisão proferida em primeira instância. Dessa forma, foi mantida a condenação, bem como as penalidades impostas aos envolvidos.
Segundo a jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a propaganda eleitoral antecipada pode ser caracterizada quando há pedido explícito de voto ou quando são utilizados meios proibidos para promover uma candidatura antes do período autorizado, comprometendo a igualdade de condições entre os concorrentes.
A decisão do TRE-GO reforça o entendimento da Justiça Eleitoral de que a pré-campanha possui regras específicas e que partidos, pré-candidatos e apoiadores devem observar os limites estabelecidos pela legislação para evitar sanções.
Ainda cabe recurso às instâncias superiores, caso a defesa dos condenados opte por contestar o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral.
