O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de pagamentos considerados irregulares a magistrados de sete tribunais estaduais e do Distrito Federal. A decisão, assinada pelo ministro Alexandre de Moraes nesta quarta-feira (12), também estabelece que os valores pagos em desacordo com as regras da Corte sejam devolvidos. Entre os tribunais atingidos está o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).
A medida é direcionada às chamadas verbas “penduricalhos”, benefícios e gratificações que podem ser classificados como indenizatórios e, em determinadas situações, ficam fora do teto constitucional. Segundo Moraes, informações encaminhadas pelos próprios tribunais indicaram que ainda existem pagamentos incompatíveis com os critérios definidos pelo STF.
Os tribunais terão 72 horas para identificar os magistrados que receberam os valores e adotar as medidas necessárias para a devolução. As cortes também deverão comprovar, no prazo de cinco dias, a interrupção dos pagamentos que estejam em desacordo com as determinações do Supremo.
Regra definida pelo Supremo
Em março deste ano, o STF estabeleceu critérios para o pagamento de verbas indenizatórias a integrantes da magistratura e do Ministério Público. Pela regra, os pagamentos adicionais podem alcançar até 70% do subsídio, divididos em duas parcelas de até 35%.
Uma das parcelas está relacionada ao tempo de carreira, enquanto a outra reúne verbas indenizatórias autorizadas pela Corte. O STF também determinou quais benefícios podem ser pagos e proibiu a criação administrativa de novas modalidades de indenização.
O teto constitucional atualmente corresponde ao subsídio dos ministros do STF, de R$ 46.366,19. Consideradas as regras estabelecidas pela Corte, os pagamentos extras podem elevar a remuneração dentro dos limites definidos para essas verbas.
Pagamentos acima dos limites
Na decisão, Alexandre de Moraes citou diferentes benefícios que, segundo os documentos analisados, continuam sendo pagos em desacordo com as determinações do Supremo. Entre eles estão auxílio pré-escolar, licença compensatória, auxílio-mudança, auxílio-adoção e gratificações relacionadas a funções administrativas, acúmulo de funções e cargos de direção.
Os valores identificados em alguns tribunais chegaram a centenas de milhares de reais em um único mês. No Distrito Federal, uma magistrada recebeu R$ 490 mil em maio. No Rio de Janeiro, outra recebeu R$ 202 mil. No Rio Grande do Norte, um magistrado recebeu R$ 554 mil em abril e R$ 544 mil em maio. Em Rondônia, 90% dos magistrados receberam mais de R$ 100 mil em abril.
No caso mais elevado citado nas decisões, um magistrado do Maranhão teve previsão de receber mais de R$ 3,2 milhões, divididos em parcelas, referentes a verbas rescisórias.
Outros tribunais
Além do TJ-GO, a determinação alcança os tribunais de Justiça do Maranhão, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Rio Grande do Norte, Paraná e Rondônia.
A decisão de Moraes integra uma série de medidas adotadas por ministros do STF para fazer cumprir as regras estabelecidas pela Corte sobre os pagamentos adicionais. Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin também são relatores de processos relacionados ao tema e determinaram providências semelhantes.
A ofensiva do Supremo ocorre após levantamentos apontarem que tribunais continuavam realizando pagamentos acima dos limites definidos pela Corte. Segundo informações divulgadas sobre as decisões, o STF estima que o cumprimento das novas regras possa representar economia de bilhões de reais aos cofres públicos.
