A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux mantenha a validade da Medida Provisória que acabou com as bets no Brasil. A posição foi apresentada nessa segunda-feira (5), ao fim das 72 horas que o ministro havia concedido para que órgão se manifestasse.
A resposta da AGU foi numa ação em que a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável pedem a derrubada da medida.
A AGU afirma que a legislação referente às bets se provou “extensamente falha”, com problemas na proteção de crianças e adolescentes, prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento de crimes, entre outros pontos.
Além disso, a exploração da atividade se mostrou incompatível com a proteção de direitos como a dignidade humana, a saúde e o mínimo existencial. Na resposta, a AGU citou um levantamento do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados, que estima que as apostas tenham tirado cerca de R$ 62,5 bilhões das famílias brasileiras.
Outro estudo mencionado mostra que os saldos bancários dos jogadores reduziram 43% depois que começaram a apostar. De acordo com a Confederação Nacional do Comércio, a inadimplência também aumentou, em especial entre jovens: 33% dos apostadores de 18 a 24 anos estão com contas em atraso.
A AGU pede também que o Procurador-Geral da República seja ouvido dentro de 72 horas. Além disso, pede a realização de uma nova audiência pública para atualizar o debate feito em novembro de 2024, avaliar novos dados e o impacto do setor sobre a sociedade neste um ano de lá pra cá.
